| NOTA DA SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL - Perguntas e Respostas sobre o processo de concessão |
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| Viernes-Feira 30 de Septiembre de 2011 às 17:32 | |||
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There are no translations available. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Nos últimos anos houve um crescimento muito forte da demanda pelo uso dos serviços dos aeroportos no Brasil. A média mundial de crescimento no movimento de passageiros foi de 40%, de 2003 a 2010. No Brasil, o aumento foi de 118%, no mesmo período. Entre 2009 e 2010, a variação foi de 6,6% no mundo e de 21,3% no Brasil. Esse aumento faz com que haja uma necessidade crescente de investimentos para a manutenção da qualidade no atendimento nos aeroportos e para a adoção de padrões internacionais de operação. Assim, o governo brasileiro avalia que, como em outros segmentos da economia, a parceria com a iniciativa privada vai viabilizar com mais rapidez os investimentos, a troca de experiências e a absorção das melhores práticas no setor.
Diferentemente da privatização, a concessão é regulada por meio de contrato que prevê a devolução ao Estado dos bens e serviços ao fim do período contratual ou a qualquer momento por interesse público. Na privatização ocorre a venda dos bens e a transferência definitiva da atividade econômica. Além disso, é importante ressaltar que, no caso da concessão dos aeroportos, a Infraero, empresa estatal, permanecerá com até 49% do capital.
Os aeroportos estão sendo concedidos. Nos últimos oito anos, o governo brasileiro já concedeu ferrovias, rodovias e energia elétrica. Em 22 de agosto de 2011, foi concedido o primeiro aeroporto federal brasileiro, o de São Gonçalo do Amarante, no Rio Grande do Norte.
São os aeroportos que concentram a maior demanda de passageiros e de carga, por consequência, os que precisam de mais investimentos. Para se ter uma ideia, os três aeroportos juntos operam 30% dos passageiros, 57% das cargas e 19% das aeronaves do sistema brasileiro.
A ANAC inicia o processo por meio da publicação de minuta de edital e de contrato, que ficarão em consulta pública pelo período de um mês. A Consulta Pública está prevista em lei e têm o objetivo de permitir o levantamento de questionamentos e sugestões para o aperfeiçoamento das condições previstas no edital e contrato de concessões.
Depois do processo de Consulta Pública, esclarecimentos e alterações necessárias, e de submissão ao Tribunal de Contas da União (TCU) para a avaliação e orientações, publica-se o edital definitivo para a concessão, que será realizada por meio de leilão público. O leilão dos três aeroportos ocorrerá de forma simultânea na Bolsa de Valores de São Paulo. Não será permitido que um mesmo licitante adquira a concessão de mais de um aeroporto.
A ideia é estimular a concorrência entre os licitantes e permitir, posteriormente, a comparação de padrões operacionais entre aeroportos, melhorando a prestação de serviço aos usuários.
Para o Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC). O FNAC é vinculado à SAC e tem como objetivo destinar recursos ao sistema da aviação civil, sendo aplicado em projetos de desenvolvimento e fomento da infraestrutura aeroportuária e aeronáutica civil.
Vencerá a empresa que oferecer um maior valor de contribuição ao sistema aeroportuário, ou seja, pagar o maior lance acima do valor mínimo estipulado pelo governo.
Sim. Mas normalmente, como em outras concessões realizadas no Brasil, as empresas estrangeiras se associam com empresas nacionais para participar do leilão. Não. As empresas vão poder concorrer no leilão dos três aeroportos. Mas só vão poder levar um deles.
O objetivo da concessão é a ampliar a infraestrutura aeroportuária, o que aumentará a oferta de voos pelas companhias aéreas e promoverá uma maior competição. Assim, o governo espera que, como vem ocorrendo nos últimos anos, o preço das passagens continue caindo no Brasil.
Ao contrário, um dos objetivos das concessões é justamente acelerar a execução das obras necessárias ao atendimento da demanda presente e futura, onde se inclui grandes eventos como a Copa do Mundo.
Os contratos de concessão prevêem multas no caso de não atendimento da demanda em todo o período do contrato incluindo o período da Copa.
Os aeroportos voltam a ser controlados pelo Estado, podendo ser concedidos em novos processos.
Em decorrência da ampliação da infraestrutura aeroportuária e do estabelecimento de padrões internacionais de qualidade expressos nos contratos de concessão como, por exemplo, níveis de conforto e segurança.
Os padrões de segurança nos aeroportos são definidos e fiscalizados pela ANAC, segundo critérios internacionais. O controle do espaço aéreo permanecerá sob a responsabilidade do Estado, por meio do Comando da Aeronáutica.
A ANAC.
Vai pagar uma contribuição ao sistema, que será realizada mediante o pagamento anual de parcelas fixas e variáveis sobre as receitas geradas pelos aeroportos. Os recursos serão destinados ao FNAC.
Esses recursos compõem a receita bruta dos concessionários e serão utilizados para investimentos e custeio dos aeroportos, bem como para o pagamento dos impostos e dividendos. Parte dessas receitas será também destinada ao FNAC.
Sim. Por compor o objeto da concessão ao final do período retorna ao Estado. Tarifas
Será criada a tarifa de conexão para todo o sistema, a ser paga pelas empresas aéreas, com o objetivo de gerar recursos para a infraestrutura em aeroportos com grande volume de conexões, como é o caso de Brasília, Guarulhos e Congonhas. As demais tarifas serão mantidas na mesma estrutura e no mesmo valor, de forma que não haverá aumento de tarifas para os passageiros. Embarque, paga pelo passageiro. Pouso, permanência, conexão, pagas pelas companhias aéreas. E armazenagem e capatazia, que incidem sobre proprietários de cargas.
Serão arrecadadas pelas concessionárias.
Sim. Estão estabelecidos tetos tarifários que serão fiscalizados pela ANAC.
Os preços permanecem como no sistema atual: livres, regulados pela concorrência, pelo mercado.
Em todo o mundo, os leilões de concessão de aeroportos são realizados com base na maior parcela de contribuição das receitas geradas pelos aeroportos. Isso se deve à necessidade de grandes e constantes investimentos no setor para a manutenção da qualidade dos serviços. No caso do Brasil, isso se reforça pela grande extensão do território e a existência de aeroportos que não são autossustentáveis. No modelo aeroportuário, um leilão por menor tarifa não garantiria redução no preço das passagens para o consumidor, nem recursos para os investimentos. A Infraero é a operadora de 66 aeroportos que concentram 97% do movimento de passageiros no Brasil. Em 2010, foram processados 155,4 milhões de passageiros.
A Infraero continuará operando os demais aeroportos com 67% do movimento de passageiros. Além disso, a Infraero será acionista das três concessões, com até 49% do capital social.
A Infraero participará da governança dos aeroportos na proporção de sua participação acionária nas concessionárias, com poder de decisão em temas relevantes, que serão estabelecidos em acordos de acionistas firmados entre as partes. O que fica a cargo da concessionária é o procedimento operacional do aeroporto.
A perda da parcela de receitas dos aeroportos concedidos será mais que compensada pelo recebimento de dividendos decorrentes da participação acionária nas concessionárias e de recursos do FNAC para investimentos nos demais aeroportos.
As obras que estão em curso continuarão a ser executadas pela Infraero. Após a concessão, as obras novas serão de responsabilidade das concessionárias.
Não. Os empregados não serão demitidos. Aqueles que não quiserem trabalhar nas concessionárias, a seu critério, poderão continuar na Infraero. O governo e os sindicatos estão negociando uma ampla rede de benefícios e garantias aos trabalhadores da empresa de modo que o processo seja vantajoso para todos.
A operação no dia seguinte será realizada mediante plano de transição, constante no contrato de concessão, que garantirá o adequado funcionamento dos aeroportos.
Inicialmente, todos os contratos serão assumidos pelas concessionárias e, ao longo do tempo, os contratos poderão até ser ajustados para melhor atender os novos procedimentos operacionais a serem implantados nos aeroportos.
Os recursos gerados a partir da concessão serão destinados ao Fundo Nacional de Aviação Civil. Os recursos serão aplicados na expansão, no aperfeiçoamento e no desenvolvimento do sistema de aviação regional, que é parte relevante da política governamental para o setor.
Ainda não há uma definição de governo em relação aos próximos aeroportos a serem concedidos.
O fortalecimento e o desenvolvimento da aviação regional vão gerar um impacto positivo na indústria nacional de aviões e de equipamentos. O governo acredita que serão geradas diversas oportunidades de negócios para as empresas brasileiras. A SAC considera como estratégica a implementação de uma política de adensamento da cadeia produtiva nacional. Por essa razão, tem mantido conversas freqüentes com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e com o BNDES, visando à estruturação de programas específicos de financiamento para esse segmento.
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