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Principais legislações e links uteis sobre comércio exterior

Nesta seção, disponibilizamos links úteis para consulta às principais legislações em vigor no âmbito do comércio exterior, incluindo: Tributação no Comércio Internacional, Regimes Aduaneiros Especiais, Despacho Aduaneiro.

Ato Declaratório Executivo Conjunto Coana/Cotec nº 2, de 26 de setembro de 2003 - Especifica os requisitos técnicos, formais e prazos para implantação de sistema informatizado de controle aduaneiro domiciliar e de recintos alfandegados ou autorizados a operar com mercadorias sob controle aduaneiro.

Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994 - Disciplina o despacho aduaneiro de mercadorias destinadas à exportação.

Instrução Normativa SRF nº 69, de 16 de junho de 1999 - Dispõe sobre o despacho aduaneiro de mercadorias consideradas abandonadas por decurso de prazo em recinto alfandegado e sujeitas à pena de perdimento.

Instrução Normativa SRF n° 102, de 20 de dezembro de 1994 - Disciplina os procedimentos de controle aduaneiro de carga aérea procedente do exterior e de carga em trânsito pelo território aduaneiro.

Instrução Normativa SRF nº 114, de 31 de Dezembro de 2001 - Dispõe sobre a fiscalização aduaneira em Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação (Redex).

Instrução Normativa SRF nº 121, de 11 de Janeiro de 2002 - Dispõe sobre a transferência de mercadoria importada e admitida em regime aduaneiro especial ou atípico para outro.  

Instrução Normativa SRF nº 241, de 6 de Novembro de 2002 - Dispõe sobre o regime especial de entreposto aduaneiro na importação e na exportação.

Instrução Normativa SRF nº 242, de 6 de Novembro de 2002 - Dispõe sobre o controle de internação de mercadorias da Zona Franca de Manaus para o restante do território nacional.

Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002 - Dispõe sobre a aplicação do regime de trânsito aduaneiro.

Instrução Normativa SRF nº 266, de 23 de dezembro de 2002 - Dispõe sobre o regime de Depósito Alfandegado Certificado.

Instrução Normativa SRF nº 285, de 14 de janeiro de 2003 - Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária.

Instrução Normativa SRF nº 319, de 4 de abril de 2003 - Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de exportação temporária.

Instrução Normativa SRF nº 327, de 9 de maio de 2003 - Estabelece normas e procedimentos para a declaração e o controle do valor aduaneiro de mercadoria importada

Instrução Normativa SRF nº 369, de 28 de novembro de 2003 - Dispõe sobre o despacho aduaneiro de exportação sem exigência de saída do produto do território nacional, nas situações que especifica. 

Instrução Normativa SRF nº 386, de 14 de janeiro de 2004 - Dispõe sobre o regime aduaneiro de depósito especial.

Instrução Normativa SRF nº 476, de 13 de dezembro de 2004 - Dispõe sobre o Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul).

Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006 - Disciplina o despacho aduaneiro de importação.

Instrução Normativa RFB nº 740, de 2 de maio de 2007 - Dispõe sobre o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira e à classificação de mercadorias no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. 

Instrução Normativa RFB nº 844, de 9 de maio de 2008 - Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro).

Instrução Normativa RFB nº 952, de 2 de julho de 2009 - Dispõe sobre a fiscalização, o despacho e o controle aduaneiros de bens em Zonas de Processamento de Exportação (ZPE).

Instrução Normativa RFB nº 1.073, de 1º de outubro de 2010 - Dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação e Despacho Aduaneiro de Importação e de Exportação de Remessas Expressas.

Instrução Normativa RFB nº 1.208, de 04 de novembro de 2011- Estabelece termos e condições para instalação e funcionamento de portos secos e dá outras providências.

Instrução Normativa RFB nº 1.291, de 19 de setembro de 2012- Dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof).

Lei nº 4.557, de 10 de dezembro de 1964 - Dispõe sobre a marcação de volumes para exportação e dá outras providências.

Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973 - Dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea e dá outras providências.

Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990 - Dispõe sobre a isenção ou redução de impostos de importação, e dá outras providências.

Lei nº 8.402, de 08 de janeiro de 1992 - Restabelece os incentivos fiscais que menciona e dá outras providências.

Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998 - Dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e dá outras providências.

Lei nº 10.182, de 12 de fevereiro de 2001 - Restaura a vigência da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, reduz o imposto de importação para os produtos que especifica, e dá outras providências.

Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001 - Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências.

Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006 - Dispõe sobre operações de câmbio, sobre registro de capitais estrangeiros, sobre o pagamento em lojas francas localizadas em zona primária de porto ou aeroporto (...)

Lei nº 11.945, de 04 de junho de 2009 - Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Retificada no DOU de 24/06/2009, Seção 1, pág. 1.

Decreto-Lei nº 1455, de 07 de abril de 1976 - Dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências.

Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009 - Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. (REGULAMENTO ADUANEIRO)

Portaria do Ministério da Fazenda nº 150, de 26 de julho de 1982 - Autoriza a reposição de mercadoria importada que se revele, após o seu despacho aduaneiro, defeituosa ou imprestável para o fim a que se destina, por mercadoria idêntica, em igual quantidade e valor.

Portaria MF nº 675, de 22 de dezembro de 1994 - Institui o regime de Exportação Temporária para Aperfeiçoamento Passivo.

Portaria N.º 219/GC-5, de 27 março de 2001 - Aprova critérios e fixa valores para a aplicação e a cobrança das Tarifas Aeroportuárias de Armazenagem e de Capatazia, sobre cargas importadas e a serem exportadas ou em situações especiais e dá outras providências.

Portaria N° 544/GM5, de 01 de julho de 1986 - Fixa valores de Tarifa Aeroportuária de Armazenagem e Capatazia.

Portaria ANAC Nº 52/SRE, de 09 de janeiro de 2012 - Estabelece os tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, pouso e permanência e dos preços unificado e de permanência, altera os valores das tarifas aeroportuárias de armazenagem e capatazia sobre cargas importadas e a serem exportadas fixados pela Portaria nº 219, de 27 de março de 2001, e pela Portaria nº 544/GM5, de 1º de julho de 1986, e dá outras providências.

Portaria Conjunta RFB/SECEX nº 467, de 25 de março de 2010 - Disciplina o regime especial de Drawback Integrado, que suspende o pagamento dos tributos que especifica.

Portaria SECEX N.º 10, de 24 de maio de 2010 - Dispõe sobre as operações de comércio exterior (destaque para Drawback)

Portaria MDIC nº 208, de 20 de outubro de 2010

Portaria Conjunta RFB/SECEX nº 3, de 17 de dezembro de 2010 - Disciplina o regime especial de Drawback Integrado Isenção.

Portaria RFB nº 3.010, de 29 de junho de 2011 - Estabelece critérios e condições para destinação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento; altera a Portaria RFB nº 2.206, de 11 de novembro de 2010 , que regulamenta o leilão, na forma eletrônica, para venda para pessoas jurídicas de mercadorias apreendidas ou abandonadas; e dá outras providências.

Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011 - Dispõe sobre operações de comércio exterior.

Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011 - Estabelece requisitos e procedimentos para o alfandegamento de locais e recintos e dá outras providências.

Resolução ANAC N.º 116, de 20 de outubro de 2009 - Dispõe sobre os serviços auxiliares ao transporte aéreo.

Resolução ANAC Nº 213, de 09 de janeiro de 2012 - Dispõe sobre a recomposição tarifária decorrente da Medida Provisória nº 551 e dá outras providências.

 

Principais Portais sobre Comércio Exterior 

Administrações Tributárias Estaduais

Aduana e Comércio Exterior - Serviços e Informações sobre importação, exportação, viagens ao exterior.

AEB – Associação de Comércio Exterior do Brasil

Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA

Aliceweb - Sistema de Análise das Informações de Comércio Exterior da SECEX

APEX – Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos

Aprendendo a exportar – tem como objetivo, contribuir para a expansão da base exportadora brasileira, buscando, principalmente, uma maior participação dos Pequenos e Médios empresários com vocação exportadora.

Áreas de Livre Comércio (Legislação)

Brazil Global Net

CAMEX – Câmara de Comércio Exterior

CNPq – Importa Fácil

DEPLA - Departamento de Planejamento e Desenvolvimento do Comércio Exterior

MAPA - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

MDIC - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

MRE – Ministério das Relações Exteriores

OMA – Organização Mundial de Aduanas

OMC – Organização Mundial do Comércio

Páginas de Comércio Exterior de Outros Países

Portal Brasileiro de Comércio Exterior – informações básicas sobre os temas exportação, importação, legislação, acordos, promoção comercial, estatísticas, entre outros de grande relevância.

Portal Oficial do Mercosul

PROCOMEX - Instituto Aliança Pró Modernização Logística do Comércio Exterior.

Radar Comercial - instrumento de consulta e análise de dados (data mining) relativos ao comércio exterior, que tem como principal objetivo auxiliar na seleção de mercados e produtos que apresentam maior potencialidade para o incremento das exportações brasileiras.

Receita Federal do Brasil

SECEX – Secretaria de Comércio Exterior

SISCOMEX – Sistema Integrado de Comércio Exterior – Sistema informatizado responsável por integrar as atividades de registro, acompanhamento e controle das operações de comércio exterior, através de um fluxo único e automatizado de informações.

Site oficial da Área de Livre Comércio das Américas (ALCA)

Superintendência da Zona Franca de Manaus

Zona Franca de Manaus 

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