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Legislação Legislação

Nesta seção, disponibilizamos links úteis para consulta às principais legislações em vigor no âmbito do comércio exterior, incluindo: Tributação no Comércio Internacional, Regimes Aduaneiros Especiais, Despacho Aduaneiro, entre outros.

Lei nº 4.557, de 10 de dezembro de 1964 - Dispõe sobre a marcação de volumes para exportação e dá outras providências.

Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e alterações. - Autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, e dá outras providências.

Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, e alterações. - Dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea e dá outras providências.

Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e alterações. - Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.

Lei nº 7.920, de 12 de dezembro 1989. Publicada no DOU de 13.12.89 - Cria o Adicional de Tarifa Aeroportuária, e dá outras providências.

Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990 - Dispõe sobre a isenção ou redução de impostos de importação, e dá outras providências.

Lei nº 8.402, de 08 de janeiro de 1992 - Restabelece os incentivos fiscais que menciona e dá outras providências.

Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998 - Dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e dá outras providências.

Lei nº 10.182, de 12 de fevereiro de 2001 - Restaura a vigência da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, reduz o imposto de importação para os produtos que especifica, e dá outras providências.

Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e alterações. - Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências. Mensagem de veto

Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005 - Cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências.

Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006 - Dispõe sobre operações de câmbio, sobre registro de capitais estrangeiros, sobre o pagamento em lojas francas localizadas em zona primária de porto ou aeroporto, sobre a tributação do arrendamento mercantil de aeronaves, sobre a novação dos contratos celebrados nos termos do § 1o do art. 26 da Lei no 9.491, de 9 de setembro de 1997, altera o Decreto no 23.258, de 19 de outubro de 1933, a Lei no 4.131, de 3 de setembro de 1962, o Decreto-Lei no 1.455, de 7 de abril de 1976, e revoga dispositivo da Medida Provisória no 303, de 29 de junho de 2006.

Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, e alterações. - Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devida pelas empresas que especifica; institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência; restabelece o Programa Um Computador por Aluno; altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007; altera as Leis nos 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 11.484, de 31 de maio de 2007, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.414, de 9 de junho de 2011, 8.666, de 21 de junho de 1993, 10.925, de 23 de julho de 2004, os Decretos-Leis nos 1.455, de 7 de abril de 1976, 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e a Medida Provisória no 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Decreto-lei nº 1.235, de 21 de agosto de 1972. - Concede isenção da taxa de armazenagem e dá outras providências.

Decreto-lei nº 1.455, de 07 de abril de 1976, e alterações. - Dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências.

Decreto nº 89.121, de 06 de Dezembro de 1983, e alterações. - Regulamenta a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, alterada pelo Decreto-lei nº 2.060, de 12 de setembro de 1983, que dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos e das facilidades à navegação aérea.

Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009, e alterações. - Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Decreto nº 7.168, de 05 de maio de 2010. - Dispõe sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferência Ilícita (PNAVSEC).

Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994, e alterações. - Disciplina o despacho aduaneiro de mercadorias destinadas à exportação.

Instrução Normativa SRF n° 102, de 20 de dezembro de 1994, e alterações. - Disciplina os procedimentos de controle aduaneiro de carga aérea procedente do exterior e de carga em trânsito pelo território aduaneiro.

Instrução Normativa SRF nº 69, de 16 de junho de 1999, e alterações. - Dispõe sobre o despacho aduaneiro de mercadorias consideradas abandonadas por decurso de prazo em recinto alfandegado e sujeitas à pena de perdimento.

Instrução Normativa RFB nº 114, de 31 de dezembro de 2001 - Dispõe sobre a fiscalização aduaneira em Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação (Redex).

Instrução Normativa RFB nº 121, de 11 de janeiro de 2002 - Dispõe sobre a transferência de mercadoria importada e admitida em regime aduaneiro especial ou atípico para outro.

Instrução Normativa SRF nº 241, de 06 de novembro de 2002, e alterações. - Dispõe sobre o regime especial de entreposto aduaneiro na importação e na exportação.

Instrução Normativa SRF nº 242, de 06 de novembro de 2002, e alterações. - Dispõe sobre o controle de internação de mercadorias da Zona Franca de Manaus para o restante do território nacional.

Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002, e alterações. - Dispõe sobre a aplicação do regime de trânsito aduaneiro.

Instrução Normativa SRF nº 266, de 23 de dezembro de 2002, e alterações. - Dispõe sobre o regime de Depósito Alfandegado Certificado.

Instrução Normativa RFB nº 327, de 9 de maio de 2003 - Estabelece normas e procedimentos para a declaração e o controle do valor aduaneiro de mercadoria importada.

Instrução Normativa RFB nº 369, de 28 de novembro de 2003 - Dispõe sobre o despacho aduaneiro de exportação sem exigência de saída do produto do território nacional, nas situações que especifica.

Instrução Normativa RFB nº 386. De 14 de janeiro de 2004 - Dispõe sobre o regime aduaneiro de depósito especial.

Instrução Normativa RFB nº 476, de 13 de dezembro de 2004 - Dispõe sobre o Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul).

Instrução Normativa SRF nº 680, de 02 de outubro de 2006, e alterações. - Disciplina o despacho aduaneiro de importação.

Instrução Normativa RFB nº 952, de 02 de julho de 2009 - Dispõe sobre a fiscalização, o despacho e o controle aduaneiros de bens em Zonas de Processamento de Exportação (ZPE).

Instrução Normativa RFB nº 1.073, de 1º de outubro de 2010, e alterações. - Dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação e Despacho Aduaneiro de Importação e de Exportação de Remessas Expressas.

Instrução Normativa RFB nº 1.208, de 04 de novembro de 2011 - Estabelece termos e condições para instalação e funcionamento de portos secos e dá outras providências.

Instrução Normativa nº 1.291, de 21 de setembro de 2012, retificada em 05 de outubro de 2012. - Dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof).

Instrução Normativa RFB nº 1.361, de 17 de junho de 2013 - retificação - Dispõe sobre a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e exportação temporária.

Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013. - Dispõe sobre o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira e à classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Instrução Normativa RFB nº 1.415, de 4 de dezembro de 2013. - Dispõe sobre a habilitação e a aplicação do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro).

Instrução Normativa nº 1464, de 08 de maio de 2014 - Dispõe sobre o processo de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Instrução Normativa RFB nº 1521, de 04 de dezembro de 2014 - Institui o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado e altera a Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002.

Ato Declaratório Conjunto COANA/COTEC nº 2, de 26 de setembro de 2003 - Especifica os requisitos técnicos, formais e prazos para implantação de sistema informatizado de controle aduaneiro domiciliar e de recintos alfandegados ou autorizados a operar com mercadorias sob controle aduaneiro.

Ato Declaratório COANA nº 19, de 06 de outubro de 2014 - Estabelece os requisitos técnicos e operacionais de equipamentos de inspeção não invasiva de veículos e unidades de carga, carga, bagagens e remessas.

Portaria nº 544/GM5, de 01 de julho de 1986, e alterações. - Fixa valores de Tarifa Aeroportuária de Armazenagem e Capatazia devida pela utilização dos serviços relacionados à guarda, manuseio, movimentação e controle da mercadoria sob pena de perdimento.

Portaria do Ministério da Fazenda nº 150, de 26 de julho de 1982 - Autoriza a reposição de mercadoria importada que se revele, após o seu despacho aduaneiro, defeituosa ou imprestável para o fim a que se destina.

Portaria do Ministério da Fazenda nº 675, de 22 de dezembro de 1994 - Institui o regime de Exportação Temporária para Aperfeiçoamento Passivo.

Portaria nº 419A/GM5, de 09 de junho de 1999. - Aprova e estabelece instruções reguladoras para os procedimentos e condições para elaboração dos planos destinados a garantir a segurança das operações com carga aérea.

Portaria MF nº 395, de 13 de novembro de 2000. - Dispõe sobre a aplicação da pena de perdimento nos casos que especifica.

Portaria nº 219/GC-5, de 27 de março de 2001, e alterações. - Aprova critérios e fixa valores para a aplicação e a cobrança das Tarifas Aeroportuárias de Armazenagem e de Capatazia, sobre cargas importadas e a serem exportadas ou em situações especiais e dá outras providências.

Portaria nº 725/DGAC, de 20 de junho de 2002. - Expede Instruções para Consolidação e Desconsolidação de Carga Aérea no Transporte Regular Doméstico.

Portaria MF nº 282, de 09 de junho de 2011. - Estabelece os critérios e as condições para destinação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento, e dá outras providências.

Portaria RFB nº 3.010, de 29 de junho de 2011, e alterações. - Estabelece critérios e condições para destinação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento; altera a Portaria RFB nº 2.206, de 11 de novembro de 2010, que regulamenta o leilão, na forma eletrônica, para venda para pessoas jurídicas de mercadorias apreendidas ou abandonadas; e dá outras providências.

Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, e alterações. - Estabelece requisitos e procedimentos para o alfandegamento de locais e recintos e dá outras providências.

Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, e alterações. - Dispõe sobre operações de comércio exterior.

Portaria ANAC Nº 63/SRE, de 13 de janeiro de 2015. - Reajusta as tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso e permanência, domésticas e internacionais, e de armazenagem e capatazia da carga importada ou a ser exportada, conforme disposto pela Resolução nº 350, de 19 de dezembro de 2014.

Portaria ANAC nº 194/SRA, de 01 de fevereiro de 2016 - Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso e permanência, domésticas e internacionais, e de armazenagem e capatazia da carga importada ou a ser exportada, conforme disposto pela Resolução nº 350, de 19 de dezembro de 2014.

Portaria ANAC Nº 169/SRA, DE 17 DE JANEIRO DE 2017 - Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso e permanência, domésticas e internacionais, e de armazenagem e capatazia da carga importada ou a ser exportada.

Resolução ANAC nº 116, de 20 de outubro de 2009, e alterações. - Dispõe sobre os serviços auxiliares ao transporte aéreo.

Resolução ANAC nº 129, de 08 de dezembro de 2009. - Aprova o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 175 e a Instrução Suplementar nº 175-001.

Resolução ANAC nº 139, de 12 de março de 2010. - Regulamenta os procedimentos de comercialização dos serviços de transporte aéreo de carga, doméstico e internacional.

Resolução ANAC Nº 213, de 09 de janeiro de 2012. - Dispõe sobre a recomposição tarifária decorrente da Medida Provisória nº 551 e dá outras providências.

Resolução ANAC Nº 350, de 19 de dezembro de 2014. - Dispõe sobre o modelo de regulação tarifária, do reajuste dos tetos das tarifas aeroportuárias e estabelece regras para arrecadação e recolhimento.

 

 

Principais Portais sobre Comércio Exterior

ABEAR - Unidade de comunicação, promoção e relacionamento do setor aéreo.

Abralog - Associação Brasileira de Logística - Organismo de estudo, debate e divulgação da logística e supply chain no Brasil.

Administrações Tributárias Estaduais

Aduana e Comércio Exterior - Serviços e Informações sobre importação, exportação, viagens ao exterior

AEB – Associação de Comércio Exterior do Brasil

Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA

Aliceweb - Sistema de Análise das Informações de Comércio Exterior da SECEX

APEX – Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos

Aprendendo a exportar – tem como objetivo, contribuir para a expansão da base exportadora brasileira, buscando, principalmente, uma maior participação dos Pequenos e Médios empresários com vocação exportadora.

Áreas de Livre Comércio (Legislação)

Brazil Global Net

CAMEX – Câmara de Comércio Exterior

CNPq – Importa Fácil

DEPLA - Departamento de Planejamento e Desenvolvimento do Comércio Exterior

MAPA - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

MDIC - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

MRE – Ministério das Relações Exteriores

OMA – Organização Mundial de Aduanas

OMC – Organização Mundial do Comércio

Páginas de Comércio Exterior de Outros Países

Portal Brasileiro de Comércio Exterior – informações básicas sobre os temas exportação, importação, legislação, acordos, promoção comercial, estatísticas, entre outros de grande relevância.

Portal Oficial do Mercosul

PROCOMEX - Instituto Aliança Pró Modernização Logística do Comércio Exterior

Radar Comercial - instrumento de consulta e análise de dados (data mining) relativos ao comércio exterior, que tem como principal objetivo auxiliar na seleção de mercados e produtos que apresentam maior potencialidade para o incremento das exportações brasileiras.

Receita Federal do Brasil

SECEX – Secretaria de Comércio Exterior

SISCOMEX – Sistema Integrado de Comércio Exterior – Sistema informatizado responsável por integrar as atividades de registro, acompanhamento e controle das operações de comércio exterior, através de um fluxo único e automatizado de informações.

Site oficial da Área de Livre Comércio das Américas (ALCA)

Superintendência da Zona Franca de Manaus

Zona Franca de Manaus